17 Mai 2022
Na comemoração do Dia Internacional Contra a Corrupção, o presidente Jair Bolsonaro deu um importante passo para regulamentar a atividade de Relações Institucionais e Governamentais (RIG) no Brasil.
A presidente da Associação Brasileira de Relações Governamentais e Institucionais, Carolina Venuto, destacou que assim que o E-Agendas, sistema criado com o Decreto 10.889/21, entrar em vigor (outubro/2022) teremos a possibilidade de concentrar as informações sobre políticas públicas e relacionamento entre setor público e privado em uma plataforma fácil e tecnológica. “É um passo muito importante para a profissionalização da nossa atividade. Você diminui o custo de quem faz RIG, porque o custo de gerir essa informação, publicizá-la e organizá-la vai ser da autoridade pública”, afirmou Carolina.
Acompanhe abaixo a entrevista.
ABRIG: O que representa para os profissionais de RIG o fato do presidente Jair Bolsonaro ter assinado o projeto de lei que regulamenta a atividade do lobby?
É uma virada de chave. Só de acompanhar os noticiários já é possível observar a diferença. Nós, profissionais de RIG, nunca fomos tão bem referenciados. O lobby, quando aparece na imprensa, infelizmente ainda é associado erroneamente a algo ato ilícito, e é por isso que nós, enquanto Abrig, insistimos tanto que algo saísse do Governo Federal. Isso é uma sinalização, um comprometimento do poder público de que essa atividade não só existe, mas que existem regras a serem cumpridas. É um avanço muito grande para os profissionais e empresas da área.
ABRIG: Qual a sua avaliação geral da proposta?
Olhando para o todo, projeto de lei e decreto de Agendas, a entrega desse pacote é muito positiva. Claro que ajustes poderão ser necessários e isso é natural no processo. Mas a proposta do governo federal capta muito bem o debate que estamos promovendo e propôs algo bastante moderado, na linha do que defendemos. Nós tivemos alguns marcos importantes na Instituição, como ter a atividade incluída na Classificação Brasileira de Ocupações, a construção da prática recomendada, o Prêmio Marco Maciel, e, agora, mais um grande passo: o reconhecimento da autoridade máxima do nosso País sobre a nossa atividade, e ainda em um formato que dialoga muito com o que a gente vem lutando.
ABRIG: Dentre os pontos apresentados na proposta, quais os aspectos você considera mais positivos?
O que me deixou mais animada foi o Decreto que criou o E-Agenda, pois ele trará a a possibilidade de concentrar as informações sobre políticas públicas e relacionamento em uma plataforma fácil, tecnológica. Isso vai transformar nossa percepção como agente de RIG. O legislativo já possui uma base de informações abertas quanto à tramitação das propostas legislativas bastante democrática e agora o executivo também vai passar a ter, o que vai permitir o cruzamento de informações e análise de dados. É um passo muito importante para a profissionalização da nossa atividade. Você diminui o custo de quem faz RIG, porque o custo de gerir essa informação, publicizá-la e organizá-la vai ser da autoridade pública.
ABRIG: E o que te preocupa mais com relação à proposta?
Me frustrou um pouco eles não terem incluído os agentes de relações institucionais e governamentais públicos dentre os que deverão se submeter à lei. São atores muito significativo hoje e, legitimamente, com alta circulação. . A gente vai deixar de coletar muita informação e de ter um panorama mais realista da construção de política públicas e de elaboração normativa. Outro ponto é a questão da nomenclatura. Parece que é algo de menor relevância, mas acho que existe uma questão de identificação, nós já fomos reconhecidos de uma forma e agora eles apresentaram outra nomenclatura. “Representação Privada de Interesses” faz parecer queo interesse privado está longe do interesse público ou que é divergente, quando, na verdade, uma boa política pública é aquela que equilibra os interesses públicos e privados. Então para mim faria mais sentido continuar usando a nomenclatura Relações Institucionais e Governamentais e incluir os agentes públicos nesse processo.
ABRIG: Como você avalia a questão das exigências para o exercício da atividade e suas punições?
Até então, todas as discussões que a gente acompanhou previam a criminalização de condutas em desacordo dos agentes de RIG. O projeto, no entanto, optou pela via administrativa como caminho para repressão de condutas em desalinho. Olhando por esse lado, é melhor, já que é uma esfera menos gravosa e que o país já possui relevante arcabouço criminalizante. Merecerá uma análise, mais detida, no entanto, se os dispositivos estão suficientemente claros e não abrem espaço para restrição indevida da nossa atividade. O foco dado, ao que parece, foi garantir a veracidade da informação - o que para a gente é fundamental, inclusive está nas orientações da nossa prática recomendada - mas precisamos avaliar se a forma como o texto foi escrito não pode engessar demasiadamente as comunicações entre o agente privado e o público.
ABRIG: Você acredita que tais medidas serão suficientes para atender às exigências da OCDE no quesito combate à corrupção?
É uma resposta que não é simples, pois não é um problema simples. Mas acho que é uma sinalização positiva nesse sentido. A própria OCDE entende que cada país tem uma realidade própria, então a resposta que eles esperam das nações não é uniforme para todas elas. O mais importante é a sinalização que o Brasil está dando de que está buscando resolver esses problemas. É difícil a gente aferir neste momento, até porque precisamos ver se a lei será aprovada, se será bem implementada, etc. Mas, sem dúvidas, estamos caminhando na direção certa.
